Atenção, funcionários, profissionais de Departamento Pessoal, RH e escritórios de contabilidade: desde 23 de julho de 2026, passaram a valer as novas regras da Portaria MTE nº 1.115/2026, que regulamenta a utilização das garantias nas operações do Crédito do Trabalhador em casos de rescisão do contrato de trabalho.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou uma nova regulamentação para o trabalho em feriados no comércio. A principal mudança é que, para a maior parte dos estabelecimentos, o funcionamento nesses dias passa a depender de autorização prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
O Senado Federal aprovou a Lei nº 14.457/2022, medida que institui o Programa Emprega + Mulheres e traz transformações importantes nas relações de trabalho. Entre as principais diretrizes que já estão em vigor, a legislação garante prioridade para que mães e pais de pessoas com deficiência, de qualquer idade, adotem regimes de jornada flexível ou trabalho remoto, desde que a atividade exercida permita essa adaptação.
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