O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que estabelece mecanismos e medidas práticas para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão foi consolidada após o voto do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
DIREITOS IGUAIS Com o entendimento fixado pela Corte, as empresas com 100 ou mais empregados permanecem obrigadas a publicar, semestralmente, relatórios de transparência salarial. Nos casos em que forem constatadas disparidades injustificadas de gênero, as companhias serão notificadas a elaborar e implementar planos de ação para mitigar as diferenças, sob pena de aplicação de multas administrativas em caso de descumprimento da divulgação.
Durante o julgamento, os ministros destacaram que a legislação cumpre o papel constitucional de combater a discriminação estrutural de gênero no mercado de trabalho. A ministra Cármen Lúcia reforçou que a medida é essencial para assegurar a dignidade social e a justiça distributiva no ambiente profissional.
Diante dessa importante conquista jurídica, a fiscalização na base se torna ainda mais fundamental. Caso note qualquer tipo de irregularidade ou descumprimento em relação à igualdade de salários, você, trabalhador comerciário, pode e deve procurar o Sindicato dos Comerciários de Campinas para lhe orientar e defender.